HC 950149 - DECISAO

HC 950149 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; além disso, a prisão preventiva está respaldada por elementos concretos relativos à gravidade do delito, justificando aguardar o julgamento definitivo do writ na origem.

Parties
Paciente: ABRAAO JACOME DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ABRAAO JACOME DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia (art. 310 do CPP)
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; além disso, a prisão preventiva está respaldada por elementos concretos relativos à gravidade do delito, justificando aguardar o julgamento definitivo do writ na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.