RHC 199590 - DECISAO

RHC 199590 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi fraudulento, vultosos valores movimentados, indícios de lavagem de capitais, uso de laranjas, ameaças a vítimas, ocultação e dificuldade de localização), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e que a manutenção da custódia na sentença observou o art. 387, §1º, do CPP, inclusive por fundamentação per relationem; assim, negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ANDERSON MENDES ALVES; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Ordem Pública, Ordem Econômica, Contemporaneidade Dos Fatos, Conveniência Da Instrução Criminal, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Estelionato Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +6 more

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Parties

ANDERSON MENDES ALVES

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva (art. 312 e art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi fraudulento, vultosos valores movimentados, indícios de lavagem de capitais, uso de laranjas, ameaças a vítimas, ocultação e dificuldade de localização), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e que a manutenção da custódia na sentença observou o art. 387, §1º, do CPP, inclusive por fundamentação per relationem; assim, negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.