RHC 204438 - DECISAO

RHC 204438 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 93, IX, da CR/88, em razão da gravidade concreta dos fatos (modus operandi com concurso de agentes e uso de arma), do fundado risco de reiteração delitiva (antecedente de liberdade provisória concedida meses antes) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MAICON FERREIRA LIMA; Corréu: João Pedro Batista Bravo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

MAICON FERREIRA LIMA

Paciente

João Pedro Batista Bravo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional (art.93, IX, CR/88)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.282, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 93, IX, da CR/88, em razão da gravidade concreta dos fatos (modus operandi com concurso de agentes e uso de arma), do fundado risco de reiteração delitiva (antecedente de liberdade provisória concedida meses antes) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se