HC 941948 - DECISAO

HC 941948 - DECISAO

Embora tenha afirmado não conhecer do habeas corpus por prevenção, o relator concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva de ITALO FREITAS DA CUNHA porque o decreto prisional carecia de fundamentação idônea e individualizada quanto à conduta do paciente e à imprescindibilidade da medida, mostrando que a decisão que decretou a prisão se apoiou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, em desacordo com os requisitos do art. 312 do CPP, autorizando-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ITALO FREITAS DA CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva de ITALO FREITAS DA CUNHA, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ITALO FREITAS DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação (individuação da conduta e contemporaneidade)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora tenha afirmado não conhecer do habeas corpus por prevenção, o relator concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva de ITALO FREITAS DA CUNHA porque o decreto prisional carecia de fundamentação idônea e individualizada quanto à conduta do paciente e à imprescindibilidade da medida, mostrando que a decisão que decretou a prisão se apoiou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, em desacordo com os requisitos do art. 312 do CPP, autorizando-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva de ITALO FREITAS DA CUNHA, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente ITALO FREITAS DA CUNHA
  • Ressalvada a possibilidade de o Juízo processante impor medidas cautelares diversas da prisão