RHC 204735 - DECISAO

RHC 204735 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pelo iminente risco à ordem pública, demonstrados pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, munição, balanças de precisão e materiais para embalagem, o que afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas e legitima a segregação preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: LUIS ALBERTO ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

LUIS ALBERTO ANDRADE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta exigida para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pelo iminente risco à ordem pública, demonstrados pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, munição, balanças de precisão e materiais para embalagem, o que afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas e legitima a segregação preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.