HC 930906 - DECISAO

HC 930906 - DECISAO

Conhecimento parcial do writ e denegação da ordem em razão de inadmissibilidade decorrente de reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), além de questões fundamentais (inépcia da denúncia e ilegalidade da prisão preventiva) já terem sido analisadas em precedentes vinculados; inaplicabilidade do exame sobre prisão domiciliar para evitar supressão de instância; e manutenção da competência do Juízo de São Bernardo do Campo/SP dada a fundamentação do tribunal de origem e aos elementos probatórios disponíveis.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Incompetência Do Juízo, Súmula 648/stj, Prisão Domiciliar Humanitária, Litispendência/reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Incompetência Do Juízo Súmula 648/stj Prisão Domiciliar Humanitária +2 more

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de descrição da conduta
  3. 3 competência para processamento da ação penal

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do writ e denegação da ordem em razão de inadmissibilidade decorrente de reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), além de questões fundamentais (inépcia da denúncia e ilegalidade da prisão preventiva) já terem sido analisadas em precedentes vinculados; inaplicabilidade do exame sobre prisão domiciliar para evitar supressão de instância; e manutenção da competência do Juízo de São Bernardo do Campo/SP dada a fundamentação do tribunal de origem e aos elementos probatórios disponíveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração
  • Denego a ordem de habeas corpus