HC 946817 - DECISAO

HC 946817 - DECISAO

Não se identificou, com base na documentação juntada, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco de reiteração delitiva e na não localização do paciente para citação, o que justifica a manutenção da prisão cautelar, de modo que a análise aprofundada das questões demandaria exame pelo Tribunal Estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, risco de reiteração delitiva)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e respeito à competência da instância estadual

Ratio Decidendi

Não se identificou, com base na documentação juntada, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco de reiteração delitiva e na não localização do paciente para citação, o que justifica a manutenção da prisão cautelar, de modo que a análise aprofundada das questões demandaria exame pelo Tribunal Estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.