RHC 199056 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o periculum libertatis, demonstrando risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e maus antecedentes do acusado, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties: Agravante: FRANCISCO WELLISON RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De Julgamento (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus

Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WELLISON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De Julgamento (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
2 Admissibilidade da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva nos seus próprios fundamentos.