HC 950304 - DECISAO

HC 950304 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIURY CAIKE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

HIURY CAIKE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial ou do morador
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da suposta violação de domicílio
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (incidência da Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.