HC 950318 - DECISAO

HC 950318 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade — diante de elementos concretos nos autos (quantidades de drogas apreendidas e indícios de tráfico na residência) —, não há motivo para superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOISIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

JOISIANE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de gestante e mãe de crianças

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade — diante de elementos concretos nos autos (quantidades de drogas apreendidas e indícios de tráfico na residência) —, não há motivo para superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.