HC 950196 - DECISAO
Como o impetrante não apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e não houve modificação fática nem surgimento de elementos novos, faltou a prova pré-constituída exigida no habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: Paciente; Órgão Coator: Corte local; Acusado: Acusado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
Corte local
Órgão Coator
Acusado
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 manutenção da prisão preventiva por acórdão
- 3 necessidade de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
Ratio Decidendi
Como o impetrante não apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e não houve modificação fática nem surgimento de elementos novos, faltou a prova pré-constituída exigida no habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment