HC 950181 - DECISAO

HC 950181 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via do Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente desconsiderar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indicativos de vínculo com organização criminosa, risco de reiteração delitiva e risco à investigação), e a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada pela instância originária.

Parties
Paciente: JOSENIAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Organização Criminosa (pcc)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Organização Criminosa (pcc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENIAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise do excesso de prazo para conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via do Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente desconsiderar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indicativos de vínculo com organização criminosa, risco de reiteração delitiva e risco à investigação), e a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada pela instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.