RHC 204783 - DECISAO
Tendo surgido nova realidade fática — sentença condenatória que fixou regime aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, com cumprimento do mandado — o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Impetrante: Bruno Aparecido de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Revogação Da Prisão Cautelar, Sentença Condenatória, Alvará De Soltura, Substituição Da Pena Por Pena Restritiva De Direitos
Case Brief
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Parties
Bruno Aparecido de Oliveira
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
- 2 perda do objeto do habeas corpus quanto à revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Tendo surgido nova realidade fática — sentença condenatória que fixou regime aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, com cumprimento do mandado — o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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