HC 950203 - DECISAO

HC 950203 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de peças essenciais (acórdão/decisão/julgamento) que inviabilizam a análise e diante da inexistência de manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: BRUNA MARIANA DAMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Falta De Peças Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prova Pré Constituída Falta De Peças Processuais

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Parties

BRUNA MARIANA DAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão ou decisão impugnada nos autos inviabiliza exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 superação da Súmula 691/STF somente em presença de manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de peças essenciais (acórdão/decisão/julgamento) que inviabilizam a análise e diante da inexistência de manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.