HC 948826 - DECISAO

HC 948826 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a conclusão sedimentada pela Súmula 691 do STF e por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Juíza Arguída De Impedimento/suspeição: Juíza Carolina; Promotora Arguída De Impedimento/suspeição: Promotora Tatiana; Membros Arguídos De Impedimento/suspeição: membros do CPJ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspeição E Impedimento, Competência, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspeição E Impedimento Competência Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Juíza Carolina

Juíza Arguída De Impedimento/suspeição

Promotora Tatiana

Promotora Arguída De Impedimento/suspeição

membros do CPJ

Membros Arguídos De Impedimento/suspeição

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática de indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 Alegação de nulidade por formalidade processual e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a conclusão sedimentada pela Súmula 691 do STF e por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.