HC 943647 - DECISAO

HC 943647 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e precedentes que exigem impugnação específica; com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IZAQUIEL MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suficiência De Provas, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suficiência De Provas Súmula 182/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

IZAQUIEL MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e precedentes que exigem impugnação específica; com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.