RHC 200615 - DECISAO

RHC 200615 - DECISAO

Não constatada excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à uniformização jurisprudencial do STJ; por isso, revogou-se a prisão preventiva e foi concedida a liberdade ao paciente.

Parties
Recorrente: WILLIAM DE CASTRO BAIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e conceder o recorrente em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fixação De Regime Inicial, Compatibilização Da Custódia Com O Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fixação De Regime Inicial Compatibilização Da Custódia Com O Regime

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Parties

WILLIAM DE CASTRO BAIAO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva após fixação do regime semiaberto
  2. 2 exceções que autorizam manutenção da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Não constatada excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à uniformização jurisprudencial do STJ; por isso, revogou-se a prisão preventiva e foi concedida a liberdade ao paciente.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e conceder o recorrente em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Conceder o recurso em liberdade.