HC 950448 - DECISAO

HC 950448 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e indeferiu liminar, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso, pois a prisão preventiva se apoia em elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 3,066kg de maconha e arma de fogo) e as alegações de excesso de prazo exigem juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA BRITTO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA BRITTO E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e término do inquérito policial

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e indeferiu liminar, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso, pois a prisão preventiva se apoia em elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 3,066kg de maconha e arma de fogo) e as alegações de excesso de prazo exigem juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.