RHC 204068 - DECISAO

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Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, multirreincidência e risco de reiteração delitiva), e porque o magistrado pode, ao avaliar as circunstâncias do caso, impor prisão preventiva ainda que o Ministério Público tenha requerido medidas diversas, não havendo atuação de ofício e nem constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA; Defesa Do Paciente: defesa; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Atuação Do Juiz Em Face Do Pedido Ministerial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Atuação Do Juiz Em Face Do Pedido Ministerial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

defesa

Defesa Do Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o juiz decretar prisão apesar de pedido do Ministério Público por medidas alternativas
  3. 3 suficiência da fundamentação com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, multirreincidência e risco de reiteração delitiva), e porque o magistrado pode, ao avaliar as circunstâncias do caso, impor prisão preventiva ainda que o Ministério Público tenha requerido medidas diversas, não havendo atuação de ofício e nem constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.