RHC 205371 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, modus operandi, reiteração delitiva e perigo de que o acusado volte a delinquir), o preenchimento dos requisitos do art. 312 e o enquadramento do art. 313 do CPP, verificando-se ainda que medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Estelionato, Uso De Documento Público Falso, Modus Operandi, Reincidência/continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 313 CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +5 more

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Parties

LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312/313 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 compatibilidade da presunção de inocência com a prisão preventiva quando fundamentada em elementos concretos

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, modus operandi, reiteração delitiva e perigo de que o acusado volte a delinquir), o preenchimento dos requisitos do art. 312 e o enquadramento do art. 313 do CPP, verificando-se ainda que medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.