HC 949353 - DECISAO

HC 949353 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se identificou, em exame perfunctório, ilegalidade manifesta que justificasse excepcionar o referido enunciado sumular.

Parties
Paciente: JULIO MARIANO PINHEIRO AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Medidas Alternativas À Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Proporcionalidade Medidas Alternativas À Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JULIO MARIANO PINHEIRO AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por suposta infração ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de excesso ius puniendi e violação da presunção de inocência e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se identificou, em exame perfunctório, ilegalidade manifesta que justificasse excepcionar o referido enunciado sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.