HC 950061 - DECISAO

HC 950061 - DECISAO

Parties
Paciente: ROLINSTON MATEUS MAYER DE LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula N. 691//stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ROLINSTON MATEUS MAYER DE LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP