HC 950470 - DECISAO

HC 950470 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que visa reformar o indeferimento liminar; as decisões de origem demonstraram motivação plausível quanto à gravidade concreta dos fatos que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDGREYSON TORRIANI DA SILVA BEZERRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares Presunção De Inocência Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

EDGREYSON TORRIANI DA SILVA BEZERRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que visa reformar indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que visa reformar o indeferimento liminar; as decisões de origem demonstraram motivação plausível quanto à gravidade concreta dos fatos que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.