RHC 205359 - DECISAO

RHC 205359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a fundamentação da prisão preventiva, de modo que o exame do mérito pelo STJ importaria em supressão de instância, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: KETLEN MOREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acesso a Autos Sigilosos, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acesso a Autos Sigilosos Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

KETLEN MOREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre a fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 acesso a decisão que decretou a prisão preventiva em autos sigilosos
  3. 3 possibilidade de conhecimento do STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a fundamentação da prisão preventiva, de modo que o exame do mérito pelo STJ importaria em supressão de instância, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.