HC 928086 - DECISAO

HC 928086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios suficientes de materialidade e autoria, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a via eleita não pode substituir o recurso ordinário cabível, salvo ilegalidade flagrante, o que não se demonstrou.

Parties
Paciente: LUIS DOS SANTOS GUIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIS DOS SANTOS GUIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência da fundamentação que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios suficientes de materialidade e autoria, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a via eleita não pode substituir o recurso ordinário cabível, salvo ilegalidade flagrante, o que não se demonstrou.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.