HC 950271 - DECISAO

HC 950271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; em análise perfunctória, o ingresso policial no domicílio restou legitimado por fundada suspeita e flagrante permanente, as provas não foram reputadas ilícitas, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em dados concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, reincidência e prática de novo crime enquanto em cumprimento de pena), bem como no risco de reiteração e no perigo à integridade do menor, circunstâncias que autorizam negar a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANA LARA DE JESUS ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar, Prova Ilícita, Abandono Moral Da Prole, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Domiciliar Prova Ilícita +3 more

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Parties

ANA LARA DE JESUS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado (justa causa/flagran te)
  2. 2 validade das provas obtidas na diligência domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; em análise perfunctória, o ingresso policial no domicílio restou legitimado por fundada suspeita e flagrante permanente, as provas não foram reputadas ilícitas, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em dados concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, reincidência e prática de novo crime enquanto em cumprimento de pena), bem como no risco de reiteração e no perigo à integridade do menor, circunstâncias que autorizam negar a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.