HC 950067 - DECISAO

HC 950067 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional e o acórdão de origem demonstraram, por elementos concretos (oferecimento da denúncia, informações das buscas e apreensões, existência de outro inquérito, antecedentes e indícios de continuidade delitiva), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública; as medidas alternativas foram reputadas insuficientes e questões não examinadas pela instância de origem (excesso de prazo, decisões distintas entre corréus) não puderam ser revisitadas pelo STJ por vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Exame De Matéria Não Decidida Pela Instância Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Exame De Matéria Não Decidida Pela Instância Originária

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Parties

FELIPE DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional e o acórdão de origem demonstraram, por elementos concretos (oferecimento da denúncia, informações das buscas e apreensões, existência de outro inquérito, antecedentes e indícios de continuidade delitiva), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública; as medidas alternativas foram reputadas insuficientes e questões não examinadas pela instância de origem (excesso de prazo, decisões distintas entre corréus) não puderam ser revisitadas pelo STJ por vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.