HC 950311 - DECISAO

HC 950311 - DECISAO

O pedido não foi acolhido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e existindo fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva na decisão de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO REIS ALVES DE LACERDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
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Parties

SERGIO REIS ALVES DE LACERDA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi acolhido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e existindo fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva na decisão de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.