HC 949834 - DECISAO

HC 949834 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento do Tribunal de origem; o magistrado originário fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na reiteração delitiva, risco de continuidade de atividades criminosas e no descumprimento de condições da liberdade (art. 282, § 4º do CPP), estando aplicável o óbice da Súmula 691/STF que impede a apreciação do habeas corpus nesta instância sem demonstração de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: GISLAINE MOREIRA BALDEZ; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 155, § 4º Do Código Penal, Art. 61, I Do Código Penal, Art. 318 Do CPP, Art. 282, § 4º Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 155, § 4º Do Código Penal Art. 61, I Do Código Penal Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

GISLAINE MOREIRA BALDEZ

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por reiteração delitiva
  3. 3 compatibilidade de prisão domiciliar por condição de mãe/cuidadora

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento do Tribunal de origem; o magistrado originário fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na reiteração delitiva, risco de continuidade de atividades criminosas e no descumprimento de condições da liberdade (art. 282, § 4º do CPP), estando aplicável o óbice da Súmula 691/STF que impede a apreciação do habeas corpus nesta instância sem demonstração de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se