RHC 205181 - DECISAO

RHC 205181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento quanto ao alegado excesso de prazo, por entender que não houve constrangimento ilegal na formação da culpa: a demora é justificada pela complexidade da causa e pela pluralidade de réus, existiram diligências e dificuldades na localização de alguns acusados, e não se constatou desídia dos órgãos estatais responsáveis; ademais, a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido, o que inviabiliza sua reanálise no STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO HERCULES PINHEIRO DIOGENES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso, para, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coisa Julgada/preclusão Consumativa, Desmembramento Do Processo
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coisa Julgada/preclusão Consumativa Desmembramento Do Processo

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Parties

ANTÔNIO HERCULES PINHEIRO DIOGENES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento quanto ao alegado excesso de prazo, por entender que não houve constrangimento ilegal na formação da culpa: a demora é justificada pela complexidade da causa e pela pluralidade de réus, existiram diligências e dificuldades na localização de alguns acusados, e não se constatou desídia dos órgãos estatais responsáveis; ademais, a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido, o que inviabiliza sua reanálise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do recurso, para, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento nesta extensão
  • Recomenda-se que a autoridade impetrada avalie a possibilidade de desmembrar o processo caso continue a dificuldade em citar réus faltantes