HC 950468 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos que justificam a custódia (apreensão de drogas e reincidência), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties: Paciente: WILSON CORREA ROSA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

WILSON CORREA ROSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

1 Possível nulidade da prisão em flagrante por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP
2 Violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas
3 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP