HC 950361 - DECISAO

HC 950361 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por fundamentação abstrata e insuficiente: não restou demonstrado que a liberdade do paciente representasse perigo irreparável à ordem pública ou à instrução penal, sendo o agente tecnicamente primário e não comprovado envolvimento anterior; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA; Corréu: KELVIN SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Quanto Ao Cabimento)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

KELVIN SILVA DE SOUZA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Quanto Ao Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por fundamentação abstrata e insuficiente: não restou demonstrado que a liberdade do paciente representasse perigo irreparável à ordem pública ou à instrução penal, sendo o agente tecnicamente primário e não comprovado envolvimento anterior; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de VINICIUS RODRIGUES DA SILVA.