HC 949810 - DECISAO

HC 949810 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, nos indícios de autoria e no periculum libertatis (organização criminosa, modus operandi, reiteração delitiva, ausência de comprovação de endereço e atividade lícita), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, e porque o habeas corpus não admite o reexame probatório nem prognósticos sobre pena e regime.

Parties
Paciente: ANSELMO ROSA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares

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Parties

ANSELMO ROSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação idônea da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, nos indícios de autoria e no periculum libertatis (organização criminosa, modus operandi, reiteração delitiva, ausência de comprovação de endereço e atividade lícita), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, e porque o habeas corpus não admite o reexame probatório nem prognósticos sobre pena e regime.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.