HC 949868 - DECISAO

HC 949868 - DECISAO

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, da gravidade concreta do crime e da evasão do distrito da culpa pelo paciente; além disso, questões não analisadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância, pelo que se denega a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO LEÔNCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Nulidade Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Excessivo Prazo Na Formação Da Culpa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Nulidade Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Excessivo Prazo Na Formação Da Culpa +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO LEÔNCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração e risco à aplicação da lei penal)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, da gravidade concreta do crime e da evasão do distrito da culpa pelo paciente; além disso, questões não analisadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância, pelo que se denega a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.