RHC 204305 - DECISAO

RHC 204305 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a decisão de origem está devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos que demonstram reiteração delitiva (nova prisão em flagrante), configurando risco concreto à ordem pública que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDRIANO JÚNIOR MORAES PESSOA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

EDRIANO JÚNIOR MORAES PESSOA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a decisão de origem está devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos que demonstram reiteração delitiva (nova prisão em flagrante), configurando risco concreto à ordem pública que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se e intimem-se.