HC 949848 - DECISAO

HC 949848 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça), aplicando-se a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e amparando o indeferimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YAGO CALDON TAVARES GRATIERI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Privilegiado, Esgotamento Da Jurisdição, Agravo Regimental, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico Privilegiado Esgotamento Da Jurisdição Agravo Regimental +1 more

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Parties

YAGO CALDON TAVARES GRATIERI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente por meio de agravo regimental antes de levar a questão ao STJ
  3. 3 proibição do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça), aplicando-se a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e amparando o indeferimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.