RHC 205504 - DECISAO

RHC 205504 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do fato, pelo modus operandi (invasão de domicílio, agressão e ameaça), pelo uso de drogas do acusado, pela convivência com a vítima e por processos anteriores por violência doméstica que indicam risco efetivo de reiteração, de modo que a ordem pública e a integridade física da ofendida não estariam resguardadas com a soltura, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nesta fase de cognição sumária.

Parties
Recorrente/paciente: RAPHAEL LINDOLFO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reiteracão Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL LINDOLFO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do fato, pelo modus operandi (invasão de domicílio, agressão e ameaça), pelo uso de drogas do acusado, pela convivência com a vítima e por processos anteriores por violência doméstica que indicam risco efetivo de reiteração, de modo que a ordem pública e a integridade física da ofendida não estariam resguardadas com a soltura, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nesta fase de cognição sumária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se