HC 950111 - DECISAO

HC 950111 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para avaliar a plausibilidade do pedido; em razão da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminaridade.

Parties
Paciente: FABRICIO AUGUSTO DO AMARAL FARIA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Instrução Deficiente, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 35 Lei N. 11.343/06, Art. 69 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Instrução Deficiente Art. 33 Lei N. 11.343/06 Art. 35 Lei N. 11.343/06 +3 more

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Parties

FABRICIO AUGUSTO DO AMARAL FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional/decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 verificação da plausibilidade do pedido diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para avaliar a plausibilidade do pedido; em razão da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminaridade.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.