HC 820303 - DECISAO

HC 820303 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e se mostrava necessária para a garantia da ordem pública: há indícios de autoria e materialidade, o paciente teria função de coletor na organização criminosa armada, existem registros de transações e o status de foragido reforça o periculum libertatis; além disso, o reexame de provas é vedado na via do writ.

Parties
Impetrante / Paciente: ALISSON DE SOUZA SANTANA; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autoria, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DE SOUZA SANTANA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e se mostrava necessária para a garantia da ordem pública: há indícios de autoria e materialidade, o paciente teria função de coletor na organização criminosa armada, existem registros de transações e o status de foragido reforça o periculum libertatis; além disso, o reexame de provas é vedado na via do writ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.