RHC 195660 - DECISAO

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A superveniência de sentença de pronúncia durante a tramitação do recurso em habeas corpus configura novo título que justifica a manutenção da custódia processual, tornando prejudicado o recurso que busca a revogação da prisão preventiva, especialmente diante da ausência, pela defesa, de juntada do decreto prisional e de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: AUDOMARO OLIVEIRA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Prejudicialidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Prejudicialidade Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas

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Parties

AUDOMARO OLIVEIRA DE LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 efeitos da superveniência de sentença de pronúncia sobre a prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de juntar documentos probatórios e o decreto prisional (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia durante a tramitação do recurso em habeas corpus configura novo título que justifica a manutenção da custódia processual, tornando prejudicado o recurso que busca a revogação da prisão preventiva, especialmente diante da ausência, pela defesa, de juntada do decreto prisional e de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.