HC 950096 - DECISAO

HC 950096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos: ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (e, se houver, da decisão subsequente do juízo de primeira instância), peças imprescindíveis para verificar a existência de constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: ELENILTON SODRE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELENILTON SODRE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Obrigatoriedade da prova pré-constituída e da correta instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos: ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (e, se houver, da decisão subsequente do juízo de primeira instância), peças imprescindíveis para verificar a existência de constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se