HC 940945 - DECISAO

HC 940945 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva nas hipóteses do art. 312 e seguintes do CPP, tendo sido demonstrado o periculum libertatis pela violação reiterada de medidas cautelares impostas e pela prática de novo delito da mesma natureza após a concessão da liberdade provisória, além da reincidência de uma das pacientes; tais elementos justificam a manutenção da segregação cautelar e a denegação do habeas corpus, inclusive perante o pedido de prisão domiciliar por serem mães de crianças menores de 12 anos, diante da situação excepcional alegada.

Parties
Paciente: BRUNA BATISTA DA SILVA; Paciente: MARCIA DA ROSA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reincidência, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 282, §4º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares Reincidência +5 more

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Parties

BRUNA BATISTA DA SILVA

Paciente

MARCIA DA ROSA SIMOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva nas hipóteses do art. 312 e seguintes do CPP, tendo sido demonstrado o periculum libertatis pela violação reiterada de medidas cautelares impostas e pela prática de novo delito da mesma natureza após a concessão da liberdade provisória, além da reincidência de uma das pacientes; tais elementos justificam a manutenção da segregação cautelar e a denegação do habeas corpus, inclusive perante o pedido de prisão domiciliar por serem mães de crianças menores de 12 anos, diante da situação excepcional alegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.