HC 943273 - DECISAO

HC 943273 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque os autos contêm elementos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; além disso, por se tratar, em tese, de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, aplica-se a exceção prevista no art.318-A, I, do CPP que afasta o direito à prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos, de modo que a preventiva é necessária e adequada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: KIMBERLY ESTEFANI DA SILVA; Paciente: ALEANDRO DA SILVA; Paciente: FABRICIO MACHADO PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

KIMBERLY ESTEFANI DA SILVA

Paciente

ALEANDRO DA SILVA

Paciente

FABRICIO MACHADO PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos quando imputada prática de crime com violência ou grave ameaça
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP (prova da existência do fato e indício suficiente de autoria)
  3. 3 Adequação, necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar diante das condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque os autos contêm elementos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; além disso, por se tratar, em tese, de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, aplica-se a exceção prevista no art.318-A, I, do CPP que afasta o direito à prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos, de modo que a preventiva é necessária e adequada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.