HC 950269 - DECISAO

HC 950269 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade. A prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 303,34g de cocaína e balança de precisão) e da conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes, no caso concreto, as alegações de ausência de fundamentação idônea e de condições pessoais favoráveis para afastar a custódia.

Parties
Paciente: JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em lugar da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade. A prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 303,34g de cocaína e balança de precisão) e da conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes, no caso concreto, as alegações de ausência de fundamentação idônea e de condições pessoais favoráveis para afastar a custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.