HC 927416 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e matérias já apreciadas e denegadas em habeas corpus anteriores, configurando litispendência, e porque examinar questões não apreciadas pela Corte estadual implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Litispendência, Coação Por Policiais, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente (opinião)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegitimidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na formação da culpa (art. 400 do CPP)
- 3 alegada conduta abusiva de policiais no flagrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e matérias já apreciadas e denegadas em habeas corpus anteriores, configurando litispendência, e porque examinar questões não apreciadas pela Corte estadual implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conhecimento do habeas corpus
Full Case Text
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