HC 930770 - DECISAO

HC 930770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta visando à garantia da ordem pública, diante de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva (há registro de liberdade anterior e novas imputações) e outros elementos constantes dos autos, inclusive as quantidades de droga apreendidas.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Resistência Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta visando à garantia da ordem pública, diante de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva (há registro de liberdade anterior e novas imputações) e outros elementos constantes dos autos, inclusive as quantidades de droga apreendidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.