HC 928496 - DECISAO

HC 928496 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP, com base em interceptações telefônicas e outros indícios de participação do paciente em organização criminosa e de potencial obstrução às investigações, o que configura risco à ordem pública e demonstra que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória destinada a desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA CRUVINEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROGERIO DA SILVA CRUVINEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 necessidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.282 e art.319 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP, com base em interceptações telefônicas e outros indícios de participação do paciente em organização criminosa e de potencial obstrução às investigações, o que configura risco à ordem pública e demonstra que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória destinada a desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se