RHC 204463 - DECISAO

RHC 204463 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância de origem na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e investigações em outros autos, e demonstração de insuficiência das medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LESSANDRO MATHEUS SOARES RABELO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Custódia Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LESSANDRO MATHEUS SOARES RABELO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância de origem na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e investigações em outros autos, e demonstração de insuficiência das medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.