HC 939422 - DECISAO

HC 939422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior (HC n. 932.604/RO), configurando litispendência e incidência do princípio da unirrecorribilidade, devendo ser recusada nova via para impugnar o mesmo ato judicial.

Parties
Paciente: PAMELA GOMES DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Litispendência Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAMELA GOMES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior (HC n. 932.604/RO), configurando litispendência e incidência do princípio da unirrecorribilidade, devendo ser recusada nova via para impugnar o mesmo ato judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus