RHC 202195 - DECISAO

RHC 202195 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em elementos probatórios e relatórios policiais, a existência de complexa organização criminosa, modus operandi reiterado que vitimou dezenas de pessoas, prejuízos econômicos significativos e risco concreto de reiteração delitiva; tais circunstâncias constituem fundamentação idônea à luz do art. 312 do CPP e afastam a contemporaneidade como óbice, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO VICTOR PEREIRA DANTAS DE MENESES; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública E Econômica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR PEREIRA DANTAS DE MENESES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em elementos probatórios e relatórios policiais, a existência de complexa organização criminosa, modus operandi reiterado que vitimou dezenas de pessoas, prejuízos econômicos significativos e risco concreto de reiteração delitiva; tais circunstâncias constituem fundamentação idônea à luz do art. 312 do CPP e afastam a contemporaneidade como óbice, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.